13 de janeiro de 2010

GLOSSÁRIO- Termos jurídicos e crimes

A


Ação

É usada toda vez que se quer buscar os direitos na Justiça.


Ação civil pública

É um tipo de ação usada para responsabilizar quem causou danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico ou a qualquer outro interesse coletivo.

Acórdão

É uma decisão de tribunais superiores e envolve mais de um ministro, como no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou mais de um desembargador, como nos tribunais de segunda instância.

Adin

Ação Direta de Inconstitucionalidade é um processo para declarar inconstitucional alguma lei em vigor; o julgamento da ação cabe ao Supremo Tribunal Federal.

Agravo


É um tipo de recurso contra uma decisão de um juiz no meio do processo.

Agravo de instrumento

É um tipo de recurso, normalmente usado quando um juiz nega o envio do processo para tribunais superiores.

Arguição de suspeição

É um processo para afastar do caso um juiz, um promotor ou um servidor porque se desconfia que ele pode ser parcial no processo e ajudar uma das partes

C

Corrupção ativa


É aplicada a quem tenta corromper um funcionário público para que ele use o cargo e faça ou deixe de fazer algo; a pena varia de dois a 12 anos e multa.

Corrupção passiva


É aplicada ao funcionário público que pede ou recebe vantagem indevida, ainda que fora da função; a pena é de reclusão que varia de dois a 12 anos e multa.

D


Diligência


É uma ordem do juiz ou ministro para que se esclareça alguma questão do processo.

E


Efeito vinculante

É quando uma decisão de um tribunal superior passa a valer para os demais juízes quando eles forem julgar questões semelhantes.

Embargos

É um tipo de recurso para contestar uma decisão definitiva, a sentença.

Estelionato


É quando se obtém vantagem ilícita enganando alguém; a pena é reclusão é de um a cinco anos e multa.

F


Falsidade ideológica


Esconder informação ou dar informação falsa em documento público ou particular; a pena é de reclusão que varia de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Formação de quadrilha


É quando mais de três pessoas se juntam para cometer crimes; a pena é de reclusão que varia de um a três anos e dobra se a quadrilha ou bando é armado.

H

Habeas corpus

É uma medida muito usada para soltar suspeitos de crimes em prisões temporárias e provisórias. Foi criada para proteger o direito de ir e vir. Existe também o habeas corpus preventivo, quando há apenas ameaça de prisão, qualquer ilegalidade e abuso de poder.

Habeas data

É uma ação que dá acesso a informações disponíveis em arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Também pode ser usada para pedir a correção de dados.

Inquérito

É um procedimento que abre investigação quando há prática de crime e é um passo fundamental para se abrir uma ação penal.

I

Instância

É como se chamam os diferentes graus de hierarqueia do Judiciário. As ações normalmente começam na primeira instância, com os juízes de direito de cada comarca; depois, se houver recurso, o processo segue para a segunda instância, que são os tribunais de Justiça e os tribunais federais; a última parada dos processos, em caso de novos recursos, fica com os tribunais superiores(Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral).
J

Jurisprudência

É quando uma decisão sobre um mesmo assunto é repetida tantas vezes que acaba virando base para outras decisões, podemos chamar de "lei baseada em casos".

L

Lavagem de dinheiro

É quando se tenta dar uma fachada limpa a um dinheiro sujo, que foi obtido de forma ilegal; a pena é de reclusão de três a dez anos e multa.

Lei

É uma regra geral que deve ser obedecida por todos os cidadãos.

Liminar

É uma decisão provisória da Justiça, anterior à sentença, e só é dada quando a demora no julgamento pode causar prejuízos.

M

Mandado

É uma ordem que deve ser cumprida, como quando um juiz manda prender ou soltar alguém. Não confundir com mandato.

Mandado de segurança

É um processo que impede a ameaça ilegal de uma autoridade contra um direito garantido.

Ministério Público

É um órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da lei, defender a democracia e os direitos individuais, coletivos e difusos. Fazem parte do Ministério Público os promotores e procuradores da Justiça.
P


Parecer

É uma opinião técnica sobre determinado assunto.

Peculato

É quando um funcionáro público se apropria de dinheiro ou outro bem público ou particular e, em razão do seu cargo, desvia em benefício próprio ou alheio; a pena é de prisão que varia de dois a 12 anos e multa.

Petição

É um pedido por escrito à Justiça. A petição inicial é o documento que dá início a um processo e nela constam tudo o que vai ser pedido e os fundamentos da ação.

Prisão preventiva

É uma pena aplicada antes do julgamento quando há fortes indícios contra o criminoso, serve ainda para impedir que o suspeito atrapalhe a investigação.
Q

Queixa-Crime

É o registro da denúncia de um crime que pode ser feito pela vítima ou por qualquer cidadão.
R

Recurso

É uma medida para pedir a mudança de uma decisão.

Repercussão Geral

É um critério de escolha de processos para que o Supremo Tribunal Federal só julgue casos que envolvam questões relevantes.

S

Sentença

É a decisão do juiz que põe fim a um processo.

Súmula

É uma síntese de todos os casos parecidos e decididos da mesma maneira.

T

Tráfico de Influência

É quando alguém ganha dinheiro, benefícios ou cargos, prometendo usar sua influência em governos ou em quaisquer órgãos da administração pública em troca de vantagens; a pena é de reclusão que varia de dois a cinco anos e multa.

Transitar em julgado

É uma expressão usada para dizer que não há mais recursos possíveis para uma decisão.

V

Violação de sigilo funcional

É quando um funcionário público quebra o sigilo do cargo e revela informações que deveriam ficar em segredo; a pena é de detenção que varia de seis meses a dois anos ou multa.
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