Programa Nacional de Direitos Humanos propõe 27 novas leis

Propostas, como revisão da Lei da Anistia, já recebeu reações dentro da área militar do Governo Federal.

O Programa Nacional de Direitos Humanos, lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2009, vem recebendo críticas de diversas áreas. Amplo, o plano trata de temas como a revisão da Lei de Anistia, a reintegração de posse em propriedade privadas, a criação de uma comissão para monitorar o conteúdo editorial das empresas de comunicação, entre outros. As mudanças na legislação propostas no programa, no entanto, terão ainda de ser submetidas ao Congresso Nacional.

Com base nas diretrizes do plano, Lula assinou um decreto com 73 páginas e propondo a criação de 27 leis. São criadas ainda mais de 10 mil instâncias burocráticas como conselhos, ouvidorias e comitês sobre os mais variados temas. O programa prevê ainda mais de 20 campanhas publicitárias nacionais sobre temas como direitos de crianças e adolescentes e direito ao voto.

A primeira reação ao programa veio de dentro do próprio governo. O ministro da Defesa, Nelson Jobim, e os comandantes das três Forças Armadas ameaçaram pedir demissão conjunta ao presidente Lula.

A revolta dos militares se deveu às propostas de criação de uma comissão da verdade para investigar crimes cometidos durante a ditadura e a revogação de leis feitas durante o período de 1964 a 1985 que sejam consideradas contrárias aos direitos humanos. A principal crítica dos militares é que o plano não prevê a investigação de excessos por grupos de esquerda que combateram o regime. Lula deve rever esta parte do decreto.

Outra entidade que expôs seu descontentamento foi a Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A presidente da Confederação, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), disse que a proposta é ideológica e preconceituosa contra o agronegócio por prever regras que dificultariam a desocupação de terras invadidas.

“Quando o governo apresenta um documento de intenções dificultando e obstruindo a urgência em reintegrar posse e concessão de liminares de certa forma está apoiando os movimentos criminosos que invadem terras. Isso nós não podemos permitir”, protestou a senadora.

O programa foi criticado também pela Associação Brasileira das Empresas de Rádio e Televisão (Abert). O plano propõe criar uma comissão para monitorar o conteúdo editorial das empresas de comunicação. Há previsão também de penalidades como multas, suspensão da programação e cassação para empresas de comunicação, que o governo considerar que violam os direitos humanos.

“Qualquer iniciativa que visa criar uma comissão que controle, que acompanhe ou que interfira no conteúdo editorial das empresas de rádio e televisão é, do nosso ponto de vista, uma forma de censura e uma forma de interferência na liberdade de expressão e na liberdade de imprensa”, afirma o presidente da Abert, Daniel Slaviero.

Com base nas reações dos setores da sociedade, a oposição já faz também suas críticas à proposta. "É mais do que uma intervenção do governo. É uma intervenção absolutamente antidemocrática e contra as liberdades fundamentais”, diz o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Em nota, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos informou que o programa é resultado de um amplo e longo processo de debates com a participação da sociedade civil e do poder público e que reflete as demandas da sociedade brasileira na sua pluralidade.